HC 918683 - DECISAO

HC 918683 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, com regime inicial aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, houve relevante alteração do panorama fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus da Silva Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada/TO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Regime Inicial Aberto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

Matheus da Silva Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada/TO

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia diante da quantidade de droga e primariedade do paciente
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, com regime inicial aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, houve relevante alteração do panorama fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto)

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.