AREsp 2655800 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base pelos maus antecedentes foi fundamentada com base em precedentes que admitem condenações anteriores como maus antecedentes mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, assim impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi concretamente fundamentada em razão da pena superior a quatro anos, dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDVALDO FABRICIO AUGUSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDVALDO FABRICIO AUGUSTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes para aumento da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 e parágrafos do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base pelos maus antecedentes foi fundamentada com base em precedentes que admitem condenações anteriores como maus antecedentes mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, assim impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi concretamente fundamentada em razão da pena superior a quatro anos, dos maus antecedentes e das circunstâncias do caso, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.