HC 936485 - DECISAO

HC 936485 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, conversas do réu, depósito em quitinete e modo de comercialização) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, preenchidos os requisitos objetivos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP (pena entre 4 e 8 anos, primariedade técnica, bons antecedentes e pena-base no mínimo), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: BRAIAM FELIPE DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
ordem concedida in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRAIAM FELIPE DONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de dedicação a atividades delituosas e integração a organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, conversas do réu, depósito em quitinete e modo de comercialização) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; contudo, preenchidos os requisitos objetivos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP (pena entre 4 e 8 anos, primariedade técnica, bons antecedentes e pena-base no mínimo), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, somente para fixar ao réu o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 0003889-91.2018.8.24.0064.
  • Fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.