HC 922065 - DECISAO

HC 922065 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do paciente de tráfico (art.33) para posse/uso (art.28) da Lei n.11.343/2006 porque, embora a busca pessoal tenha sido considerada legal (a fuga foi elemento apto a gerar fundada suspeita e a revista foi mantida), os elementos de prova são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico: quantidades reduzidas de entorpecentes compatíveis com uso, ausência de materiais típicos de comércio e insuficiência da confissão informal como prova isolada; assim, impõe-se reclassificação pura e simples sem reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Desclassificação De Crime, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Desclassificação De Crime Confissão Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 distinguir tráfico de drogas (art.33) de posse para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do paciente de tráfico (art.33) para posse/uso (art.28) da Lei n.11.343/2006 porque, embora a busca pessoal tenha sido considerada legal (a fuga foi elemento apto a gerar fundada suspeita e a revista foi mantida), os elementos de prova são insuficientes para sustentar a condenação por tráfico: quantidades reduzidas de entorpecentes compatíveis com uso, ausência de materiais típicos de comércio e insuficiência da confissão informal como prova isolada; assim, impõe-se reclassificação pura e simples sem reexame probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • O Juízo da execução penal competente promoverá a adequação na respectiva dosimetria