HC 936870 - DECISAO

HC 936870 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem (que registrou que a denúncia ainda não foi recebida) e havia deficiência de fundamentação na impetração, o que impedia a compreensão da controvérsia, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERSON DAUTONI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Presunção De Inocência
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Parties

EDERSON DAUTONI DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Deficiência de fundamentação na impetração que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Alegação de trancamento da ação penal por ausência de provas legítimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as alegações apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem (que registrou que a denúncia ainda não foi recebida) e havia deficiência de fundamentação na impetração, o que impedia a compreensão da controvérsia, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.