HC 932286 - DECISAO

HC 932286 - DECISAO

Considerando que a paciente era primária, sem antecedentes, e que a quantidade de drogas apreendida (aproximadamente 13 g de crack e 75 g de cocaína) não demonstrou, por si só, dedicação à atividade criminosa apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena ao mínimo legal (para 1 ano, 11 meses e 10 dias), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Karina Antunes Cardoso; Autoridade Coatora: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Diminuição De Pena, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Diminuição De Pena Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Karina Antunes Cardoso

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente era primária, sem antecedentes, e que a quantidade de drogas apreendida (aproximadamente 13 g de crack e 75 g de cocaína) não demonstrou, por si só, dedicação à atividade criminosa apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, reconheceu-se a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena ao mínimo legal (para 1 ano, 11 meses e 10 dias), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.