HC 927102 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação do livramento condicional não foi previamente analisada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Revogação do livramento condicional com base em informação verbal de terceiros
- 2 Ausência de audiência de justificação antes da segregação do réu
- 3 Inadmissibilidade do conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação do livramento condicional não foi previamente analisada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Indeferida a liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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