HC 858376 - DECISAO

HC 858376 - DECISAO

Houve justa causa para ingresso domiciliar em razão de informação prévia do centro de operações da polícia militar e de autorização prestada pela paciente; não se verifica ilegalidade nas provas obtidas. A redução da pena em 1/6 prevista no acórdão foi motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1,166 kg e 495 g de maconha) e não revela desproporcionalidade. Considerando a pena definitiva acima de quatro anos e as quantidades apreendidas, o regime inicial semiaberto é adequado. Como a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória, que é vedado em habeas corpus, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: LETÍCIA GALVÃO BATISTA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

LETÍCIA GALVÃO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e consequências
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso domiciliar em razão de informação prévia do centro de operações da polícia militar e de autorização prestada pela paciente; não se verifica ilegalidade nas provas obtidas. A redução da pena em 1/6 prevista no acórdão foi motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida (1,166 kg e 495 g de maconha) e não revela desproporcionalidade. Considerando a pena definitiva acima de quatro anos e as quantidades apreendidas, o regime inicial semiaberto é adequado. Como a impetração exige revolvimento de matéria fático-probatória, que é vedado em habeas corpus, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.