HC 936928 - DECISAO

HC 936928 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus para viabilizar a análise plausível do pedido; por essa razão, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ROBERTO BONFIM DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ROBERTO BONFIM DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e caracterização do crime (tráfico vs posse para uso/tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, ônus do impetrante em habeas corpus para viabilizar a análise plausível do pedido; por essa razão, não se conheceu do pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se