REsp 2154653 - DECISAO

REsp 2154653 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Prevista No Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Prevista No Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de efetiva mercancia nas imediações de estabelecimentos elencados no art. 40, III

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sanção fixada na sentença condenatória: 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa, no regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.