HC 936298 - DECISAO

HC 936298 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal em sede de writ.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA FERRACINI CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAMILA APARECIDA FERRACINI CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o decreto de prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída para a análise de eventual constrangimento ilegal em sede de writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.