EREsp 2132317 - DECISAO

EREsp 2132317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando a divergência jurisprudencial invocada, de modo que subsistem os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF) e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO BORGES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Do Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BORGES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal
  2. 2 possível violação dos arts. 59 e 65, III, "d" do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovando a divergência jurisprudencial invocada, de modo que subsistem os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF) e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se