AREsp 2393095 - DECISAO

AREsp 2393095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade da imposição compulsória do regime inicial fechado para crimes equiparados a hediondos (HC n. 111.840/ES) e na necessidade de observância dos critérios do art. 33 do Código Penal (quantum da pena, circunstâncias judiciais e, na Lei 11.343/06, quantidade e natureza da substância), deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: ELTON DA SILVA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Contrária/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Amicus/órgão De Vista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Dou Lhe Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Desclassificação De Crime Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELTON DA SILVA FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parte Contrária/impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus/órgão De Vista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Dou Lhe Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 necessidade de apreensão de droga na posse do réu para configuração do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na orientação jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade da imposição compulsória do regime inicial fechado para crimes equiparados a hediondos (HC n. 111.840/ES) e na necessidade de observância dos critérios do art. 33 do Código Penal (quantum da pena, circunstâncias judiciais e, na Lei 11.343/06, quantidade e natureza da substância), deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao agravo para fixar o regime inicial semiaberto.