HC 865878 - DECISAO

HC 865878 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por aspectos controvertidos não terem sido apreciados pela instância de origem; ademais, a posterior sentença condenatória e a motivação complementar do juízo de primeiro grau tornaram a impetração prejudicada (perda do objeto).

Parties
Paciente: ISABELE LEITE GALDINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ISABELE LEITE GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva da paciente
  2. 2 nulidade probatória por violação de domicílio
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por aspectos controvertidos não terem sido apreciados pela instância de origem; ademais, a posterior sentença condenatória e a motivação complementar do juízo de primeiro grau tornaram a impetração prejudicada (perda do objeto).

Court Disposition

não conheço do presente do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.