HC 927455 - DECISAO

HC 927455 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade total apreendida no caso (20,4 g de maconha e 9,620 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, de modo que a minorante do art. 33, § 4º deve incidir em sua fração máxima (2/3). Em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEMES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO LEMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para modulação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade total apreendida no caso (20,4 g de maconha e 9,620 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, de modo que a minorante do art. 33, § 4º deve incidir em sua fração máxima (2/3). Em consequência, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar as penas do acusado para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.