HC 921053 - DECISAO

HC 921053 - DECISAO

Houve interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de qualquer ato de execução pelo paciente, de modo que o iter criminis não foi iniciado e a conduta imputada se caracteriza como ato preparatório atípico, impondo-se a absolvição do paciente pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DAVID FARIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Atos Preparatórios, Interceptação De Drogas Por Agentes Penitenciários
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Atos Preparatórios Interceptação De Drogas Por Agentes Penitenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID FARIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes da entrega impede a configuração do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a mera solicitação de entrega de droga configura ato preparatório atípico e, portanto, impunível
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso diante de manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de qualquer ato de execução pelo paciente, de modo que o iter criminis não foi iniciado e a conduta imputada se caracteriza como ato preparatório atípico, impondo-se a absolvição do paciente pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito de tráfico de drogas.