AREsp 2393095 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve nulidade pela captura fortuita da comunicação entre advogado e corréu, pois tal diálogo não foi o cerne da investigação nem utilizado para fundamentar a condenação; a manutenção da causa de aumento do art. 40, VI, decorre de elementos probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi justificado pela constatação de habitualidade na prática do tráfico. Todavia, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a primariedade da acusada e o entendimento do STF sobre individualização do regime, foi dada parcial provimento para substituir o regime inicial fechado por semiaberto para a agravante e...

Parties
Agravante: JESSICA DE FATIMA ADORNO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sigilo Profissional, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, VI, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sigilo Profissional Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

JESSICA DE FATIMA ADORNO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 157 do CPP (sigilo profissional)
  2. 2 Incidência do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 (envolvimento de adolescentes)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade pela captura fortuita da comunicação entre advogado e corréu, pois tal diálogo não foi o cerne da investigação nem utilizado para fundamentar a condenação; a manutenção da causa de aumento do art. 40, VI, decorre de elementos probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi justificado pela constatação de habitualidade na prática do tráfico. Todavia, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a primariedade da acusada e o entendimento do STF sobre individualização do regime, foi dada parcial provimento para substituir o regime inicial fechado por semiaberto para a agravante e...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para fixar o regime inicial semiaberto para JESSICA DE FATIMA ADORNO e, por extensão, para YASMIM GABRIELY CAMPOS SIQUEIRA, DOUGLAS CAMPOS SIQUEIRA e EZEQUIEL HENRIQUE SANTIAGO DE CARVALHO