HC 877324 - DECISAO

HC 877324 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada não demonstrada nos elementos concretos dos autos, pois o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida foi ínfima, não evidenciando o perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; portanto, confirmou-se a liminar e concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parceiro Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à inadmissibilidade substitutiva, mas, confirmando a liminar, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WILLIAN CARLOS TOMAZ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recidiva

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Parties

WILLIAN CARLOS TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada não demonstrada nos elementos concretos dos autos, pois o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida foi ínfima, não evidenciando o perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; portanto, confirmou-se a liminar e concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva, autorizando-se a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à inadmissibilidade substitutiva, mas, confirmando a liminar, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WILLIAN CARLOS TOMAZ.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de WILLIAN CARLOS TOMAZ.
  • Autorizar o juízo singular a manter ou alterar medidas cautelares diversas da prisão que entender adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.