HC 927477 - DECISAO

HC 927477 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte e sem demonstração de ilegalidade flagrante, nos termos de precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Acórdão Transitado Em Julgado, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Acórdão Transitado Em Julgado Liminar Indeferida

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Parties

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e definição do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação de causa atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d" do CP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência desta Corte e sem demonstração de ilegalidade flagrante, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.