REsp 1984619 - DECISAO

REsp 1984619 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Por Transnacionalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Por Transnacionalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência por transnacionalidade
  2. 2 absolvição por ausência de conduta típica (art. 33, caput)
  3. 3 necessidade de prova de estabilidade e permanência para art. 35