HC 938038 - DECISAO

HC 938038 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatados os pressupostos legais (paciente primária, crime sem violência ou grave ameaça, duas filhas menores de 12 anos) e em atenção à proteção integral da criança, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Parties
Paciente: TAMYRES NASCIMENTO MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Integral Da Criança

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Parties

TAMYRES NASCIMENTO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatados os pressupostos legais (paciente primária, crime sem violência ou grave ameaça, duas filhas menores de 12 anos) e em atenção à proteção integral da criança, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado, por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar