HC 931479 - ACORDAO

HC 931479 - ACORDAO

A alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria no agravo regimental/habeas corpus sem incorrer em indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negau provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em razão de busca domiciliar e invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício
  3. 3 vedação à apreciação per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

A alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria no agravo regimental/habeas corpus sem incorrer em indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negau provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.