HC 917420 - DECISAO

HC 917420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o mandado de busca e apreensão foi deferido com fundamentação concreta baseada em informações do setor de investigações e manifestação do Ministério Público, indicando o imóvel e os objetos, e demonstrou-se a apreensão de entorpecentes no local, pelo que não há nulidade patente que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação idônea
  3. 3 exigência de fundamentação concreta conforme art. 93, IX da Constituição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o mandado de busca e apreensão foi deferido com fundamentação concreta baseada em informações do setor de investigações e manifestação do Ministério Público, indicando o imóvel e os objetos, e demonstrou-se a apreensão de entorpecentes no local, pelo que não há nulidade patente que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se