HC 922375 - ACORDAO

HC 922375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito tramita regularmente, sem desídia do juiz, estando próximo do encerramento da instrução; ademais, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade indicam a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: EVANIL DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

EVANIL DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o feito tramita regularmente, sem desídia do juiz, estando próximo do encerramento da instrução; ademais, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade indicam a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do voto, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.