HC 925890 - ACORDAO

HC 925890 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual reconheceu, com base em elementos fáticos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, prisão em flagrante após denúncias e conhecimento prévio pelo polícia), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pôde ser desconstituída via habeas corpus, tendo em vista a vedação ao reexame fático-probatório e a possibilidade de o Tribunal de origem adotar novos fundamentos sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Reexame Fático Probatório, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reformatio in Pejus Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

THIAGO SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivamente defensivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte estadual reconheceu, com base em elementos fáticos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, prisão em flagrante após denúncias e conhecimento prévio pelo polícia), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pôde ser desconstituída via habeas corpus, tendo em vista a vedação ao reexame fático-probatório e a possibilidade de o Tribunal de origem adotar novos fundamentos sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.