HC 925151 - DECISAO

HC 925151 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (82g com Felipe, 90g com Larissa e 1,10g com Vagner), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que determina o redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LARISSA ROSA ROQUE; Paciente: FELIPE COELHO ROQUE; Paciente: VAGNER ROSA FONTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Modulação Da Fração Redutora, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LARISSA ROSA ROQUE

Paciente

FELIPE COELHO ROQUE

Paciente

VAGNER ROSA FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (82g com Felipe, 90g com Larissa e 1,10g com Vagner), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que determina o redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar as penas dos pacientes LARISSA ROSA ROQUE, FELIPE COELHO ROQUE e VAGNER ROSA FONTANA para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.