REsp 2136396 - DECISAO

REsp 2136396 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da redução de pena em 1/3 com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, não havendo bis in idem, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal; assim, não se mostrou cabível a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: VINICIUS MATOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Artigo 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena

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Parties

VINICIUS MATOS DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração da causa diminutiva quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da redução de pena em 1/3 com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, não havendo bis in idem, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal; assim, não se mostrou cabível a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese concreta.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.