AREsp 2543957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou preenchimento dos requisitos legais para a minorante do art. 33, §4º; a Corte de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios aptos a sustentar a condenação por tráfico em continuidade delitiva; a pretensão defensiva implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Continuidade Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Continuidade Delitiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou preenchimento dos requisitos legais para a minorante do art. 33, §4º; a Corte de origem apresentou fundamentação e elementos probatórios aptos a sustentar a condenação por tráfico em continuidade delitiva; a pretensão defensiva implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental