AREsp 2543957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou fundamentação idônea: o acusado não comprovou preencher os requisitos para a minorante do art. 33, §4º na fração máxima, foi mantida a fração mínima por ausência de recurso da acusação, e a condenação por tráfico em continuidade delitiva foi suficientemente fundamentada nos autos, não sendo possível seu reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva (majorante)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou fundamentação idônea: o acusado não comprovou preencher os requisitos para a minorante do art. 33, §4º na fração máxima, foi mantida a fração mínima por ausência de recurso da acusação, e a condenação por tráfico em continuidade delitiva foi suficientemente fundamentada nos autos, não sendo possível seu reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.