AREsp 2628326 - DECISAO

AREsp 2628326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos, matéria constitucional (art. 5º, XI, CF) que não foi impugnada por recurso extraordinário, estabilizando-se tal fundamento nos termos da Súmula 126 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JONATHAN NOGUEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Licitude Das Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Licitude Das Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126)

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Parties

JONATHAN NOGUEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e validade da apreensão de drogas
  2. 2 possibilidade de ingresso em imóvel abandonado conhecido como ponto de tráfico
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em questão constitucional não impugnada por recurso extraordinário (Súmula 126)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos, matéria constitucional (art. 5º, XI, CF) que não foi impugnada por recurso extraordinário, estabilizando-se tal fundamento nos termos da Súmula 126 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.