AREsp 2603383 - DECISAO

AREsp 2603383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado inadmissível com fundamento nas Súmulas 7 e 518 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Autoria Delitiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 182 Do STJ Autoria Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON SOUZA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ
  2. 2 omissão do agravante em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 questionamento sobre autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado inadmissível com fundamento nas Súmulas 7 e 518 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.