AREsp 2633462 - DECISAO

AREsp 2633462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, assentou-se que as condenações com extinção de pena superior a cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, salvo prova de lapso temporal excessivo (citado o patamar de 10 anos) ou irrelevância temática. No caso concreto havia condenação anterior cuja extinção ocorreu há aproximadamente 7 anos e se tratava do mesmo crime (tráfico), de modo que os maus antecedentes foram mantidos, inviabilizando a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso especial por ausência de cotejo analítico. Assim,...

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL LOPES DA SILVA NETO; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmulas/stj, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmulas/stj +1 more

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações com mais de cinco anos de extinção da pena como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Alcance da teoria do direito ao esquecimento em matéria de valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, assentou-se que as condenações com extinção de pena superior a cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, salvo prova de lapso temporal excessivo (citado o patamar de 10 anos) ou irrelevância temática. No caso concreto havia condenação anterior cuja extinção ocorreu há aproximadamente 7 anos e se tratava do mesmo crime (tráfico), de modo que os maus antecedentes foram mantidos, inviabilizando a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o provimento do recurso especial por ausência de cotejo analítico. Assim,...

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.