HC 937356 - DECISAO

HC 937356 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi objeto de cognição na instância originária, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória. Fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e em precedentes (AgRg no HC 865.591/SP).

Parties
Paciente: MIKE PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância Dosimetria +2 more

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio em flagrante
  2. 2 Anulação de provas obtidas ilicitamente e suas derivadas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando há supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade por violação de domicílio não foi objeto de cognição na instância originária, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória. Fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e em precedentes (AgRg no HC 865.591/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.