HC 937698 - DECISAO

HC 937698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância antes de apreciação pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO PATRICK SIRQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2240555-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
Indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada colegiadamente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Exigência De Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Exigência De Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

TIAGO PATRICK SIRQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2240555-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (exaurimento de instância)
  3. 3 valoração da exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância antes de apreciação pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada colegiadamente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.