HC 937897 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; questões probatórias e de dosimetria demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidades Processuais, Dosimetria, Audiência De Custódia, Prova, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)
- 3 princípio de que nulidade exige comprovação de prejuízo (art. 563 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; questões probatórias e de dosimetria demandam dilação probatória incompatível com a via mandamental.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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