HC 922940 - DECISAO

HC 922940 - DECISAO

Concedeu-se a ordem nos termos do art. 386, III, do CPP porque, no caso concreto, a mera solicitação da entrega de entorpecentes à companheira, sem a efetiva entrega ao paciente, constitui ato preparatório atípico, sendo imposta a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ISLANDIO JOSÉ AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido com fulcro no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ISLANDIO JOSÉ AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação a terceiros para ingresso de entorpecentes configura crime de tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ou mero ato preparatório atípico
  2. 2 Se é necessária a entrega efetiva da droga ao destinatário para consumação do delito de tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, III, do CPP para absolvição por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem nos termos do art. 386, III, do CPP porque, no caso concreto, a mera solicitação da entrega de entorpecentes à companheira, sem a efetiva entrega ao paciente, constitui ato preparatório atípico, sendo imposta a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolvição do paciente com fulcro no art. 386, III, do CPP
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias