AREsp 2502424 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento, pois a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 33, §4º não foi prequestionada à corte de origem por ausência de embargos de declaração (aplicação analógica da Súmula 282/STF); ademais, a reincidência do réu afasta o direito ao redutor do §4º do art. 33, não configurando bis in idem a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria.

Parties
Agravante: KLEBER JUNIOR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento +3 more

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Parties

KLEBER JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Uso da reincidência na dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento, pois a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 33, §4º não foi prequestionada à corte de origem por ausência de embargos de declaração (aplicação analógica da Súmula 282/STF); ademais, a reincidência do réu afasta o direito ao redutor do §4º do art. 33, não configurando bis in idem a utilização da reincidência em fases distintas da dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.