HC 936719 - DECISAO

HC 936719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada já havia sido analisada e decidida por esta Corte no HC n. 673.923/SP, que reconheceu fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade apreendida (990,7 gramas de maconha) e na apreensão de arma de fogo e munições, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e mantida a pena privativa de liberdade aplica-se a vedação legal à substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: HÉLIO JOSÉ DE JESUS FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

HÉLIO JOSÉ DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada já havia sido analisada e decidida por esta Corte no HC n. 673.923/SP, que reconheceu fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade apreendida (990,7 gramas de maconha) e na apreensão de arma de fogo e munições, elementos que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e mantida a pena privativa de liberdade aplica-se a vedação legal à substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.