HC 923356 - DECISAO

HC 923356 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação já transitada em julgado, sendo cabível apenas a ação de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na majoração de 1/5 da pena-base pelos maus antecedentes, de modo que a atuação do tribunal a quo se circunscreveu à discricionariedade na dosimetria, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcos Marins Camillo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0271423-62.2022.8.19.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

Marcos Marins Camillo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0271423-62.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização de depoimentos de policiais e elementos informativos do inquérito como base para condenação (art. 155 CPP)
  3. 3 Excesso na fixação do aumento de 1/5 da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório de condenação já transitada em julgado, sendo cabível apenas a ação de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na majoração de 1/5 da pena-base pelos maus antecedentes, de modo que a atuação do tribunal a quo se circunscreveu à discricionariedade na dosimetria, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.