HC 931281 - DECISAO

HC 931281 - DECISAO

Embora o STJ, em regra, não deva conhecer de writ que busca substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 por fundamentos genéricos; diante dessa ilegalidade a Corte, de ofício, reconheceu a redução de 2/3 da pena e determinou a nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE BARROS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e refazer a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS EDUARDO DE BARROS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria relativa à negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º (redução de pena) e substituição da pena nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Embora o STJ, em regra, não deva conhecer de writ que busca substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de origem ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 por fundamentos genéricos; diante dessa ilegalidade a Corte, de ofício, reconheceu a redução de 2/3 da pena e determinou a nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício, nos termos delineados, para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e refazer a dosimetria.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.