RHC 202859 - DECISAO

RHC 202859 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão fundou-se na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, confissão e apreensão de relevantes quantidades e diversidade de drogas), na reincidência específica do paciente e na tentativa de fuga, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e legitimam a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para tutelar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: JONATA SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência Específica

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Parties

JONATA SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e sua fundamentação conforme art.312 do CPP
  2. 2 suficiência de provas de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão fundou-se na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, confissão e apreensão de relevantes quantidades e diversidade de drogas), na reincidência específica do paciente e na tentativa de fuga, circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e legitimam a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para tutelar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.