AREsp 2701758 - DECISAO

AREsp 2701758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito da insurgência, negou-se provimento porque houve falta de prequestionamento quanto à alegação de inovação em embargos de declaração e porque a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da quantidade/natureza das drogas pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada nos fatos (réu cumprindo pena quando do crime, envolvimento da amásia e da sogra para alimentar a prática delitiva, e apreensão de crack, de alta potencialidade lesiva), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: Tales Henrique Silva Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Tales Henrique Silva Souza

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 teses de inidoneidade da fundamentação quanto à culpabilidade, conduta social e quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito da insurgência, negou-se provimento porque houve falta de prequestionamento quanto à alegação de inovação em embargos de declaração e porque a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da quantidade/natureza das drogas pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada nos fatos (réu cumprindo pena quando do crime, envolvimento da amásia e da sogra para alimentar a prática delitiva, e apreensão de crack, de alta potencialidade lesiva), não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido