HC 900651 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque houve flagrante ilegalidade na utilização da natureza e da quantidade das drogas de formas distintas na mesma fase de dosimetria, resultando em exasperação desproporcional da pena-base; assim a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties: Paciente: CLEBSON MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantificação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantificação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CLEBSON MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena
2 valoração da natureza e quantidade das drogas na fixação da pena-base
3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

fixar a pena-base no mínimo legal
redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão