HC 938029 - DECISAO

HC 938029 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (confissão, transporte de 45 kg de maconha, envolvimento com grupo organizado e corréu policial militar, divisão de tarefas e elevado investimento financeiro) que demonstram dedicação a atividades criminosas e/ou integração a organização criminosa, o que exclui a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; assim, não cabe o reconhecimento do benefício nem o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO BARROS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Integração a Organização Criminosa, Dedicação a Atividades Delituosas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Integração a Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO BARROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Presença de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (confissão, transporte de 45 kg de maconha, envolvimento com grupo organizado e corréu policial militar, divisão de tarefas e elevado investimento financeiro) que demonstram dedicação a atividades criminosas e/ou integração a organização criminosa, o que exclui a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; assim, não cabe o reconhecimento do benefício nem o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.