HC 931009 - DECISAO

HC 931009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize substituir o recurso previsto; as questões probatórias (busca domiciliar, confissão informal) devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias e, preliminarmente, não se demonstrou nulidade ou prejuízo; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 2 toneladas); não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados de filho menor de 12 anos, inviabilizando prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADELAR MUSSIOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Provas Ilícitas Busca Domiciliar Confissão Informal

Case Brief

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Parties

ADELAR MUSSIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 validação ou nulidade de confissão informal prestada a policiais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que autorize substituir o recurso previsto; as questões probatórias (busca domiciliar, confissão informal) devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias e, preliminarmente, não se demonstrou nulidade ou prejuízo; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e pela quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 2 toneladas); não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados de filho menor de 12 anos, inviabilizando prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.