AREsp 2460625 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), razão pela qual subsiste o óbice processual e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
- 2 nulidade do laudo pericial por suposta quebra da cadeia de custódia
- 3 alegação de cerceamento de defesa e abuso de poder pelo magistrado
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), razão pela qual subsiste o óbice processual e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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