HC 922615 - DECISAO

HC 922615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo, no caso, recurso ou revisão pendente que autorizasse o conhecimento pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA FIGUEIREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial após trânsito em julgado
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal pendente
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus nestes casos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo, no caso, recurso ou revisão pendente que autorizasse o conhecimento pelo STJ; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.