HC 932037 - DECISAO

HC 932037 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque, apesar de fundamentação concreta pela instância ordinária, o entendimento do STJ considerou inadequada a manutenção da prisão diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência do STF (HC Coletivo 143.641/SP) que impede negar prisão domiciliar unicamente porque o flagrante ocorreu na residência; ponderou-se também que a quantidade apreendida não se mostra expressiva, havendo primariedade técnica e ausência de violência, tornando desproporcional a medida mais gravosa.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque, apesar de fundamentação concreta pela instância ordinária, o entendimento do STJ considerou inadequada a manutenção da prisão diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência do STF (HC Coletivo 143.641/SP) que impede negar prisão domiciliar unicamente porque o flagrante ocorreu na residência; ponderou-se também que a quantidade apreendida não se mostra expressiva, havendo primariedade técnica e ausência de violência, tornando desproporcional a medida mais gravosa.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • comunique-se