RHC 202503 - DECISAO

RHC 202503 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentam fundamentação em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, diálogo anexado ao inquérito, possível associação e histórico de resposta processual) que demonstram periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da análise da razoabilidade dos prazos, das particularidades do caso (datas de decretação e efetiva prisão, oferecimento e recebimento da denúncia, audiência designada) e da ausência de desídia...

Parties
Recorrente: JAMES NETO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Parte Notificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JAMES NETO DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Notificada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentam fundamentação em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, diálogo anexado ao inquérito, possível associação e histórico de resposta processual) que demonstram periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, diante da análise da razoabilidade dos prazos, das particularidades do caso (datas de decretação e efetiva prisão, oferecimento e recebimento da denúncia, audiência designada) e da ausência de desídia...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal