HC 930176 - DECISAO

HC 930176 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na análise do relator, a quantidade de entorpecente apreendida não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base em 1/2 e as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a fração diversa da máxima para o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; assim recalculou-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do §4º na fração de 2/3, obtendo-se pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Hediondez E Lei 8.072/90
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Hediondez E Lei 8.072/90

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade e fração da causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na análise do relator, a quantidade de entorpecente apreendida não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base em 1/2 e as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a fração diversa da máxima para o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; assim recalculou-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante do §4º na fração de 2/3, obtendo-se pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.